Emitir Parecer Prévio à Câmara Municipal de São Bento do Tocantins pela IRREGULARIDADE das contas apresentadas no supracitado balanço geral, nos termos do disposto no art. 18, III, “b”, da Lei n.º 230/90,
vigente à época, e art. 30, III, “b”, da Lei n.º 842/96 (Lei Orgânica do TCE), com advertência quanto ao prazo legal para prestação de contas a este Tribunal.

ficam aprovadas as Contas relativa ao exercício financeiro de 1994, do Poder Executivo Municipal de São Bento do Tocantins. de responsabilidade do ex-prefeito OSCAR MILHOMENS FONSECA, contrário ao parecer do TCE/TO, conforme Resolução nº 1793/97 de 26/03/1997, - Tribunal Pleno, Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins. pela irregularidade nas contas que integram o referido balanço financeiro do exercício de 1994, Processo nº 04178/95.

“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Resolução n 004/2022 de 19/12/2022, Estrutura Organizacional Administrativo da Câmara Municipal de São Bento do Tocantins, e adota outras providências”.

" Dispoem sobre alteração da estrutura organizacional de n° 01/2022, de 03 de Janeiro de 2022 dos serviços administrativos da Câmara Municipal de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providências."

Dispõe sobre a alteração do regimento Interno e adota outras providências

" Dispõe sobre a alteração do regimento interno e adota outras providências"

Dispõe sobre a alteração da Estrutura e Organizacional de nº 01-B/2013, de 02 de janeiro de 2013 dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de São Bento do Tocantins.

“Altera a Resolução Legislativa nº 001/2018 de 02 de janeiro de 2018, que dispõe sobre concessão de diárias ao Presidente, Vereadores e servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.”