“Dispõe sobre a recepção e autorização de transferência dos valores referentes ao piso salarial nacional do Enfermeiro (a), do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, estabelecida pela Lei n° 14.434, de 04 de  agosto de 2022 e dá outras providências".

" Dispoem sobre a criação do programa Municipal de Doação de Material de Construção,  à pessoas carentes do Município de São Bento do tocantins / TO, e adota outras providências."

“Revoga a Lei Complementar nº 237, de 01 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal de São Bento do Tocantins - TO,
e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a criação da Lei Municipal e o Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, Introduzido Pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a criação da Lei Municipal e a Estrutura e competências do Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de São Bento do Tocantins - TO, e dá outras providências.”

Contratação Temporaria de Servidores

Denominação do nome do Cemiterio Santa Rita de Cassia

Denominação do nome de Escola

Denominação do nomes de Ruas

Gratificação para Servidor Cedido

O Prefeito Municipal de São Bento do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de atribuições legais e  constitucionais, conferidas pelo artigo 76 da lei Orgânica Municipal, inciso III, amparado pelo artigo 30 da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte a Lei Municipal nº 257/2017, de 03 de março de 2017 passa a vigorar

Fica instituída como cores oficiais do Município de São Bento do Tocantins, aquelas predominantes na sua Bandeira: verde, amarela, azul e branca.

Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, juntamente com a Secretaria de Saúde e de Vigilância Sanitária, cobrado do proprietário do imóvel, consequentemente, lançados na divida ativa do referido imóvel, quando haver a regularização urbana dos imóveis

Fica criado o CEI- Centro de Educação Infantil "Professora Maria da Paz Pereira de Oliveira Parente"

fica modificado o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação.

Ficam estabelecidas nesta lei os casos de contratação  de pessoal para entender as necessidades temporária de excepcional interesse publico.

Fica denominado o nome da Escola Municipal, que sera construida na Rua Antonio Fiqueira, com nome de Escola Municipal Joao Paulo Rodrigues Carneiro.