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• Data de Criação 14 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 14 de janeiro de 2023

Projeto de Lei nº 017/2022

“Revoga a Lei Complementar nº 237, de 01 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal de São Bento do Tocantins - TO,
e adota outras providências.”

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