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• Data de Criação 26 de outubro de 2022
• Ultima Atualização 14 de janeiro de 2023

Projeto de Lei nº 12/2022

“Dispõe sobre a criação da Lei Municipal e o Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, Introduzido Pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e adota outras providências.”

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