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- Data de Criação 17 de junho de 2024
- Ultima Atualização 2 de janeiro de 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024
ficam aprovadas as Contas relativa ao exercício financeiro de 1994, do Poder Executivo Municipal de São Bento do Tocantins. de responsabilidade do ex-prefeito OSCAR MILHOMENS FONSECA, contrário ao parecer do TCE/TO, conforme Resolução nº 1793/97 de 26/03/1997, - Tribunal Pleno, Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins. pela irregularidade nas contas que integram o referido balanço financeiro do exercício de 1994, Processo nº 04178/95.