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“Revoga a Lei Complementar nº 237, de 01 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal de São Bento do Tocantins – TO, e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a criação da Lei Municipal e o Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzido Pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a criação da Lei Municipal e a Estrutura e competências do Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Tocantins – TO, e adota outras providências.”

“Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de São Bento do Tocantins – TO, e dá outras providências.”