PARECER

Emitir Parecer Prévio à Câmara Municipal de São Bento do Tocantins pela IRREGULARIDADE das contas apresentadas no supracitado balanço geral, nos termos do disposto no art. 18, III, “b”, da Lei n.º 230/90,
vigente à época, e art. 30, III, “b”, da Lei n.º 842/96 (Lei Orgânica do TCE), com advertência quanto ao prazo legal para prestação de contas a este Tribunal.