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• Data de Criação 13 de maio de 2024
• Ultima Atualização 2 de janeiro de 2025

PROJETO DE DECRETO N°02/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024

Os subsídios do Prefeito Municipal de São Bento do Tocantins/TO o serem pagos mensalmente durante o mandato de 2025 a 2028 Será no valor mensal de R$ 13.000,00(Treze mil reais), nos termos do inciso V do art. 29
da Constituição da República c/co art. II, inciso IV e art. 12 da Lei Orgânica deste Município. observado o que dispõem inciso XI do art. 37 cio §4° do on. 39 do CF/88

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