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• Data de Criação 17 de janeiro de 2022
• Ultima Atualização 17 de janeiro de 2022

Projeto de Lei 04A/2021

Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, juntamente com a Secretaria de Saúde e de Vigilância Sanitária, cobrado do proprietário do imóvel, consequentemente, lançados na divida ativa do referido imóvel, quando haver a regularização urbana dos imóveis

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