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• Data de Criação 15 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 25 de setembro de 2023

Projeto de Lei nº 013/2023

“Dispõe sobre a recepção e autorização de transferência dos valores referentes ao piso salarial nacional do Enfermeiro (a), do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, estabelecida pela Lei n° 14.434, de 04 de  agosto de 2022 e dá outras providências".

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