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• Data de Criação 24 de junho de 2024
• Ultima Atualização 2 de janeiro de 2025

PROJETO DE LEI Nº 09/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024

Insere-se na Lei nº. 360/2024, de 30 de abril de 2024, o Anexo V, com o fim de propiciar o cumprimento do inciso VI, do Art. 76, da Lei Orgânica do Município de São Bento do Tocantins.

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