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• Data de Criação 30 de outubro de 2024
• Ultima Atualização 2 de janeiro de 2025

PROJETO DE LEI Nº 11/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de São Bento do Tocantins, voltada à população em situação de vulnerabilidade social, cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.

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