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• Data de Criação 8 de novembro de 2024
• Ultima Atualização 2 de janeiro de 2025

PROJETO DE LEI Nº 15/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

Fica revogado o Capitulo II, Art. 4º, Incisos 1, II Art. 9º, da Lei Municipal nº 240/2014, Controlador Interno Municipal - CIM, o cargo de Controlador de Controle Interno Municipal, órgão da Administração Publica Direta fica sob a égide da Lei 360/2024, 30 de abril de 2024, que dispõe sobre Lei de Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de São Bento do Tocantins - TO, no tocante a estrutura, atribuições e remuneração.

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